Como o precatório é corrigido enquanto você espera
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Desde dezembro de 2021, por força da Emenda Constitucional 113, o precatório federal é atualizado pela taxa Selic — um índice único que engloba correção monetária e juros. A EC 136/2025 passou a prever fases distintas de correção ao longo da espera. Ou seja: o crédito não fica parado, ele rende enquanto está na fila.
Qual índice corrige o precatório federal hoje?
A regra vigente nasceu da Emenda Constitucional 113, de dezembro de 2021: os débitos da Fazenda Pública passaram a ser corrigidos pela taxa Selic — a mesma taxa básica de juros da economia. A Selic funciona como índice único: dentro dela já estão a correção monetária e os juros, sem somar nada por fora.
Antes disso, o cálculo era em duas partes — um índice de inflação mais juros de poupança —, o que gerava discussões judiciais sem fim sobre qual índice aplicar em cada período. O índice único simplificou o cálculo e reduziu as disputas.
O que mudou com a EC 136/2025?
A Emenda Constitucional 136, de 2025, alterou a sistemática de correção e passou a prever fases distintas ao longo da vida do precatório: a Selic corre até o início do chamado período de graça (o intervalo entre a apresentação e o exercício em que o pagamento deve ocorrer); durante esse período, a atualização passa a ser pelo IPCA, o índice oficial de inflação; e, se o ente atrasar além dele, aplica-se IPCA acrescido de 2% ao ano.
Como a regra é recente e a aplicação prática ainda está sendo consolidada pelos tribunais, vale conferir o texto oficial da emenda e, no caso concreto, o cálculo feito pelo tribunal do seu processo. O ponto que não muda: o crédito continua sendo atualizado do início ao fim da espera.
Meu crédito rende enquanto espero?
Sim — e isso é parte importante da decisão de vender ou esperar. O valor do precatório cresce com a correção, então esperar não significa perder para a inflação. Por outro lado, o tempo tem custo: uma dívida cara que você carrega enquanto espera, um tratamento adiado ou uma oportunidade que passa podem custar mais do que a correção rende.
A conta certa não é "quanto o crédito rende", e sim "quanto me custa não ter o dinheiro agora". Se o custo de esperar supera o desconto de uma venda, a antecipação passa a fazer sentido; se não há pressa nem dívida, o tempo joga a seu favor.
Como conferir se o meu valor está atualizado?
O valor que consta do ofício requisitório — o documento que o tribunal expede ao criar o precatório — tem uma data-base. De lá para cá, a correção vai sendo aplicada pelo próprio tribunal até o depósito. Para ver o valor atual:
- Peça a certidão ou o extrato do precatório
- O tribunal do seu processo emite um extrato com o valor original, a data-base e a situação atual. A consulta é pública e gratuita.
- Confira a data-base antes de comparar valores
- Um valor de 2022 e um de hoje não são comparáveis diretamente — a diferença é justamente a correção acumulada no período.
- Na nossa calculadora, use o valor bruto atual
- A estimativa parte do número que você informa. Quanto mais recente o valor atualizado, mais fiel o resultado.
A correção muda o deságio numa venda?
Muda a base sobre a qual ele incide. Quem compra um precatório aplica a taxa de desconto sobre o valor atualizado do crédito — por isso é essencial negociar a partir do número corrigido, não do valor histórico do ofício.
A previsibilidade da correção também pesa: um índice claro e estável reduz a incerteza de quem compra, e menos incerteza tende a significar desconto menor. É mais um motivo para chegar à negociação com o extrato atualizado do tribunal em mãos.
Perguntas frequentes
Precatório rende juros enquanto está na fila?
Sim. Desde a EC 113/2021, o precatório federal é atualizado pela Selic, que reúne correção monetária e juros num índice só. A EC 136/2025 passou a prever fases com IPCA ao longo da espera. O crédito não fica parado.
O crédito é atualizado do momento em que nasce até o depósito. A regra geral desde dezembro de 2021 é a taxa Selic como índice único; a EC 136/2025 passou a prever fases distintas — Selic até o início do período de graça, IPCA durante, e IPCA mais 2% ao ano em caso de atraso. O cálculo é feito pelo próprio tribunal.
Quanto rende um precatório por ano?
Depende do índice vigente na fase em que o crédito está — Selic ou IPCA, conforme a EC 136/2025 — e esses índices variam ano a ano. Não existe percentual fixo: o rendimento acompanha a taxa do período.
Não há um percentual fixo. O crédito acompanha o índice da fase em que está: Selic até o início do período de graça e IPCA daí em diante, nos termos da EC 136/2025. Como Selic e IPCA mudam ao longo do tempo, o rendimento de um ano não se repete necessariamente no seguinte. Para saber quanto o seu cresceu, compare o valor da data-base com o extrato atual do tribunal.
O valor que está no meu ofício requisitório é o que vou receber?
Não exatamente. O ofício traz o valor da data-base; até o depósito, o tribunal aplica a correção. Por outro lado, do valor bruto ainda saem descontos como imposto de renda e honorários. O líquido pode ficar acima ou abaixo do número do papel.
O número do ofício é uma fotografia da data-base. Até o pagamento, ele cresce com a correção — mas do bruto também saem retenções como o imposto de renda, a contribuição previdenciária quando aplicável e os honorários destacados do advogado. O que cai na conta é o resultado dessas duas forças. Para uma visão realista, vale olhar o extrato atualizado e calcular o líquido disponível.
Se eu vender, quem compra fica com a correção futura?
Sim. Na cessão, o comprador assume o crédito com tudo o que ele renderá dali em diante — é parte do que ele compra. Em troca, você recebe à vista, sem esperar. A conta de valer a pena compara o desconto com o custo da sua espera.
A cessão transfere o crédito por inteiro, incluindo a correção futura — é justamente por assumir a espera que o comprador paga menos que o valor de face. A decisão racional compara o desconto proposto com o que a espera custa para você: quem tem dívida cara ou necessidade imediata pode ganhar antecipando; quem não tem pressa deixa a correção trabalhar a seu favor.